MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE contratou ALYSON LUNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário, compreendendo atividades consultivas e contenciosas, emissão de pareceres e notas técn…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ALYSON LUNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 96.000,00 em 28/09/2026.

Valor contratado: R$ 96.000,00
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE · UASG 08084014000142
Unidade: Prefeitura
Local: Campo Grande/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 503
Id da contratação: 08084014000142-1-000086/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com ênfase em Saúde Pública e Direito Sanitário, abrangendo atuação consultiva e contenciosa, emissão de pareceres, notas técnicas, orientações jurídicas, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças e assessoramento aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde.	12 Mês	R$ 8.000,00	R$ 96.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ALYSON LUNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 67.162.907/0001-28), por R$ 96.000,00, em 28/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 09:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).