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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE BARROSO contratou CANCADO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOGACIA

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica estratégica em Direito Público, em caráter complementar e subsidiário …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CANCADO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOGACIA foi contratado por R$ 96.000,00 em 14/10/2026.

Valor contratado
R$ 96.000,00
Publicado em
15/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE BARROSO · UASG 02001
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSO
Local
Barroso/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
00022126
Id da contratação
18094755000168-1-000158/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
2SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOGADOSContratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica estratégica em Direito Público, em caráter complementar e subsidiário à estrutura jurídica própria do Município de Barroso12 MÊSR$ 8.000,00R$ 96.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CANCADO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOGACIA (CNPJ 24.405.030/0001-46), por R$ 96.000,00, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 10:08. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).