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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN

Pagamento das taxas da emissão de CRLV e outras despesas relacionadas aos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg em atendimento a Secretaria Municipal de Administração de Governador Lindenberg.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN foi contratado por R$ 5.000,00 em 29/10/2026.

Valor contratado
R$ 5.000,00
Publicado em
29/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG · UASG 04217786000154-001
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG
Local
Governador Lindenberg/ES · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
123300/2026
Id da contratação
04217786000154-1-000102/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1pagamento das taxas da emissão de CRLV1 SERVIÇOR$ 5.000,00R$ 5.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN (CNPJ 28.162.105/0001-66), por R$ 5.000,00, em 29/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 13:54. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).