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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN
Pagamento das taxas da emissão de CRLV e outras despesas relacionadas aos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg em atendimento a Secretaria Municipal de Administração de Governador Lindenberg.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN foi contratado por R$ 5.000,00 em 29/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 5.000,00
- Publicado em
- 29/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG · UASG 04217786000154-001
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG
- Local
- Governador Lindenberg/ES · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 123300/2026
- Id da contratação
04217786000154-1-000102/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | pagamento das taxas da emissão de CRLV | 1 SERVIÇO | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN (CNPJ 28.162.105/0001-66), por R$ 5.000,00, em 29/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 13:54. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
