MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA contratou TABELIONATO SAO FRANCISCO DE PAULA

Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectiva…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TABELIONATO SAO FRANCISCO DE PAULA foi contratado por R$ 14.820,90 em 09/10/2026.

Valor contratado: R$ 14.820,90
Publicado em: 13/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA · UASG 01
Unidade: Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Local: São Francisco De Paula/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo: 2388
Id da contratação: 88756879000147-1-000552/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectivas matrículas, conforme a Lei Municipal nº 3.973/2025 e o Ofício nº 28/2026 do Tabelionato.	1 unidade	R$ 14.820,90	R$ 14.820,90

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

TABELIONATO SAO FRANCISCO DE PAULA (CNPJ 89.667.588/0001-45), por R$ 14.820,90, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 00:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).