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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PINHEIRAL contratou BEM-TE-VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

PNH-020801/000071/2026 - Custeio do serviço de transporte coletivo urbano municipal, prestado pela concessionária responsável pelo sistema de transporte coletivo do Município, em razão da disponibilização gratuita do serviço aos usuários no…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BEM-TE-VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi contratado por R$ 19.080,32 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 19.080,32
Publicado em
01/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PINHEIRAL · UASG 5266
Unidade
Prefeitura Municipal de Pinheiral
Local
Pinheiral/RJ · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
20801/2026
Id da contratação
01612981000190-1-000156/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Custeio do serviço de transporte coletivo urbano municipal, prestado pela concessionária responsável pelo sistema de transporte coletivo do Município, em razão da disponibilização gratuita do serviço aos usuários nos dias de votação das Eleições 2026, conforme determinação da Justiça Eleitoral, abrangendo o 1º turno, em 04 de outubro de 2026, e o 2º turno, caso ocorra, em 25 de outubro de 2026.2 ServiçoR$ 9.540,16R$ 19.080,32

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BEM-TE-VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 36.499.366/0001-02), por R$ 19.080,32, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 11:06. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).