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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL contratou RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA

02 INSCRIÇÕES PARA O CURSO: "REGRAS PARA EMENDAS IMPOSITIVAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS - GESTÃO MUNICIPAL TRANSPARENTE E DIGITAL", QUE ACONTECERÁ DE 11 À 13 DE NOVEMBRO DE 2026, EM CURITIBA/PR.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA foi contratado por R$ 5.980,00 em 06/11/2026.

Valor contratado
R$ 5.980,00
Publicado em
06/11/2026
Órgão
CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL · UASG 01001
Unidade
Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Local
São Francisco Do Sul/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
64/2026
Id da contratação
83451138000134-1-000066/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL2 UNID/SERV (UNI/SERV)R$ 2.990,00R$ 5.980,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ 22.094.483/0001-73), por R$ 5.980,00, em 06/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/11/2026 15:29. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).