MUNICIPIO DE BOA SAUDE contratou 58.872.806 MAYRA ALLANA PEREIRA DA SILVA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À GESTÃO MUNICIPAL, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO, O PLANEJAMENTO, A ESTRU…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. 58.872.806 MAYRA ALLANA PEREIRA DA SILVA foi contratado por R$ 30.000,00 em 03/11/2026.

Valor contratado: R$ 30.000,00
Publicado em: 05/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE BOA SAUDE · UASG 08142655000106
Unidade: MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE
Local: Januário Cicco/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 1433
Id da contratação: 08142655000106-1-000104/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria à Gestão Municipal da Política de Habitação de Interesse Social, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional do Município, estruturar e atualizar os instrumentos locais de planejamento e gestão habitacional e prestar apoio técnico à captação, formalização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos habitacionais. Os serviços deverão compreender, conforme as demandas formalmente apresentadas pela Administração: I – realização e atualização de diagnóstico habitacional municipal, mediante levantamento, sistematização e análise de dados territoriais, cadastrais, socioeconômicos e habitacionais; II – apoio técnico à elaboração, revisão e atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, incluindo diagnóstico, definição de diretrizes, objetivos, metas, programas, prioridades, indicadores e mecanismos de monitoramento; III – análise e proposição de adequações dos instrumentos municipais relacionados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, inclusive do Fundo Municipal, do respectivo Conselho Gestor, do PLHIS, dos relatórios de gestão e da legislação correlata; IV – elaboração de estudos, notas técnicas, minutas, planos de ação, relatórios e demais documentos necessários à estruturação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, ficando a aprovação e a edição dos atos sob responsabilidade da Administração Municipal; V – apoio técnico à identificação de oportunidades, preparação de propostas, cadastramento, formalização, acompanhamento e prestação de informações relativas a programas habitacionais promovidos pela União, pelo Estado ou por outras instituições; VI – apoio técnico às ações relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV e às iniciativas financiadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, observadas as modalidades, faixas de atendimento e normas vigentes	12 Mês	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

58.872.806 MAYRA ALLANA PEREIRA DA SILVA (CNPJ 58.872.806/0001-50), por R$ 30.000,00, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 09:28. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).