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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE EMAS contratou NOBREGA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Contratação de serviços de assessoria especializada na administração pública para elaboração de atos normativos do poder executivo e peças a serem enviadas ao legislativo, tais como: Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros normativos,…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. NOBREGA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 60.000,00 em 26/01/2026.
- Valor contratado
- R$ 60.000,00
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE EMAS · UASG 3016
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Emas
- Local
- Emas/PB · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 00029/2026
- Id da contratação
08944084000123-1-000077/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | serviços de assessoria especializada na administração pública para elaboração de atos normativos do poder executivo e peças a serem enviadas ao legislativo, tais como: Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros normativos, consultoria técnica em administração de pessoal, bem como para atuar em ação junto a vara do trabalho no TRT-13, região e TST- em causas de contencioso jurídico trabalhista, no interesse da Prefeitura Município de Emas-PB. | 12 MES | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
NOBREGA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 49.197.885/0001-50), por R$ 60.000,00, em 26/01/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 11:01. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).