CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA contratou BRUNA LUISA ANADAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL NUMERO 13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO …

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BRUNA LUISA ANADAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 37.500,00 em 21/10/2026.

Valor contratado: R$ 37.500,00
Publicado em: 21/10/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA · UASG 1
Unidade: Porto Ferreira Camara Municipal
Local: Porto Ferreira/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 70/2026
Id da contratação: 47794169000124-1-000082/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD)	1 SER	R$ 37.500,00	R$ 37.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BRUNA LUISA ANADAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.969.587/0001-29), por R$ 37.500,00, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 16:46. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).