MUNICIPIO DE RIO FORTUNA contratou AC7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CONTRATAÇÃO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL NA CONDUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), APOIO TÉCNICO RELACIONADO AOS PROCESSOS JUDICIAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E À RESOLUÇÃO DE CONFLI…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. AC7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA foi contratado por R$ 60.000,00 em 04/11/2026.

Valor contratado: R$ 60.000,00
Publicado em: 04/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE RIO FORTUNA · UASG CIN480
Unidade: MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA
Local: Rio Fortuna/SC · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 122/2026
Id da contratação: 82926585000130-1-000100/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de apoio técnico-operacional na condução de procedimentos administrativos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), ao parcelamento do solo e à gestão territorial, compreendendo o apoio à implementação e ao aperfeiçoamento das políticas municipais nessas áreas; acompanhamento de processos administrativos e judiciais relacionados à regularização fundiária, destinação de áreas públicas e planejamento urbano; acompanhamento de projetos técnicos de georreferenciamento, atualização cartográfica e diagnóstico territorial; elaboração de estudos, diagnósticos, relatórios gerenciais, pareceres técnicos de natureza não jurídica e demais documentos pertinentes; bem como apoio técnico na articulação entre os setores municipais de engenharia, cadastro imobiliário e tributação, cartórios de registro de imóveis, Ministério Público e demais órgãos envolvidos.	12 MES	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

AC7 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 10.926.366/0001-40), por R$ 60.000,00, em 04/11/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 11:47. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).