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Contratação direta Dispensa Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS contratou ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS

Contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, elaboração de questões inéditas, logísitca, aplicação e correção de provas

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS foi contratado por R$ 0,01 em 29/08/2026.

Valor contratado
R$ 0,01
Publicado em
20/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS · UASG 930478
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - SP
Local
Sete Barras/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Processo
59/2026
Id da contratação
44306751000106-1-000001/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Considerando a recente aprovação e publicação da lei complementar Municipal n° 2.275/2026, que promoveu a reestruturação adminnistrativa do quadro de pessoal deste Poder legislativo, faz-se estritamente necessária a realização de concurso público.1 SERVIÇOR$ 0,01R$ 0,01

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS (CNPJ 25.188.388/0001-27), por R$ 0,01, em 29/08/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XV: Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 09:56. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).