MUNICIPIO DE BARRA FUNDA contratou BRPREV ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica previdenciária, com foco no planejamento e preparação de documentos acerca das futuras aposentadorias, visando prestar suporte ao Departame…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BRPREV ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA foi contratado por R$ 18.000,00 em 30/10/2026.

Valor contratado: R$ 18.000,00
Publicado em: 03/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE BARRA FUNDA · UASG 4301958
Unidade: Prefeitura Municipal de Barra Funda
Local: Barra Funda/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 75
Id da contratação: 94704004000102-1-000104/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Os serviços compreenderão: I – Orientação técnica quanto à legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos municipais, especialmente em relação às regras de aposentadoria, aos requisitos legais e às possibilidades de enquadramento de cada servidor; II – Análise e orientação quanto ao tempo de contribuição, aos vínculos previdenciários, aos períodos contributivos e aos períodos passíveis de averbação, com vistas à identificação de eventuais pendências que possam interferir na futura concessão da aposentadoria; III – Assessoria técnica ao Departamento Pessoal na conferência e interpretação dos levantamentos e cálculos previdenciários realizados pelo Município, para identificar os requisitos já cumpridos, o tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria e as regras aplicáveis a cada situação; IV – Orientação quanto às simulações de aposentadoria, às possibilidades de enquadramento nas diferentes regras previdenciárias e à interpretação das estimativas de proventos, quando cabível, para subsidiar o planejamento previdenciário e a prestação de informações aos servidores; V – Orientação quanto à documentação funcional, contributiva e previdenciária necessária à preparação dos futuros pedidos de aposentadoria, incluindo a identificação de documentos pendentes, inconsistências e providências necessárias à regularização da vida funcional e contributiva; VI – Assessoria técnica na organização, conferência e preparação da documentação necessária à futura instrução dos processos de aposentadoria, de modo a contribuir para que os pedidos sejam formalizados de maneira adequada quando preenchidos os requisitos legais; VII – Orientação quanto aos procedimentos administrativos preparatórios para a aposentadoria, incluindo as providências a serem adotadas pelo Departamento Pessoal, os documentos exigidos e os trâmites aplicáveis perante os órgãos competentes; VIII – Prestação de esclarecimentos e orientações técnicas sobre situações individuais dos se...	12 mês	R$ 1.500,00	R$ 18.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BRPREV ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (CNPJ 18.615.216/0001-27), por R$ 18.000,00, em 30/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 00:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).