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Contratação direta Dispensa Municipal

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ILHABELA - ILHABELA PREV. contratou DATAPREV S.A.

Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A., para prestação de serviços de tecnologia da informação, compreendendo a disponibilização de acesso, por meio de API, aos dados de Relações Civis/Estado Civil…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DATAPREV S.A. foi contratado por R$ 13.286,40 em 03/11/2026.

Valor contratado
R$ 13.286,40
Publicado em
03/11/2026
Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ILHABELA - ILHABELA PREV. · UASG 4
Unidade
Instituto de Previdência da Estância Balneária de Ilhabela
Local
Ilhabela/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
612/2026
Id da contratação
07984395000153-1-000032/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Serviços de tecnologia da informação, compreendendo a disponibilização de acesso, por meio de API, aos dados de casamento (estado civil) e óbitos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.1 UNR$ 13.286,40R$ 13.286,40

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DATAPREV S.A. (CNPJ 42.422.253/0001-01), por R$ 13.286,40, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 15:07. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).