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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE BOITUVA contratou PIAZENTIM E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL E SOB DEMANDA …
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PIAZENTIM E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 360.000,00 em 28/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 360.000,00
- Publicado em
- 08/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOITUVA · UASG 0000
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Local
- Boituva/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 58
- Id da contratação
46634499000190-1-000229/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao de sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil para a prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica de natureza predominantemente intelectual e sob demanda nas areas de direito administrativo com enfase em licitacoes e contratos administrativos | 12 SERVICO | R$ 30.000,00 | R$ 360.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
PIAZENTIM E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 42.025.441/0001-98), por R$ 360.000,00, em 28/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 08:57. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).