MUNICIPIO DE BANABUIU contratou JACKSON DOUGLAS LOPES REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, COM EMISSÃO DE P…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. JACKSON DOUGLAS LOPES REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 49.200,00 em 28/10/2026.

Valor contratado: R$ 49.200,00
Publicado em: 28/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE BANABUIU · UASG 14
Unidade: Sistema Autônomo de Água e Esgoto
Local: Banabuiú/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 13.2026.07.21.01
Id da contratação: 23444672000191-1-000083/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, COM EMISSÃO DE PARECERES E SUPORTE JURÍDICO ÀS ATIVIDADES DA AUTARQUIA	12 Meses	R$ 4.100,00	R$ 49.200,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

JACKSON DOUGLAS LOPES REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 68.042.114/0001-38), por R$ 49.200,00, em 28/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 28/10/2026 08:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).