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Contratação direta Dispensa Federal

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Prestação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação para disponibilização e configuração da plataforma Whatsapp Business para uso do TSE, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis nos termos da lei.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 5.756.409,24 em 19/08/2026.

Valor contratado
R$ 5.756.409,24
Publicado em
19/08/2026
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · UASG 070001
Unidade
TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
2025.00.000009603-4
Id da contratação
00509018000113-1-001803/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Plataforma como Servico - Paas Plataforma como Servico - Paas1 UNIDADER$ 5.756.409,24R$ 5.756.409,24

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 5.756.409,24, em 19/08/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 16:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).