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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM contratou GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A PLATAFORMA DIGITAL JURÍDICA JUSBRASIL, NO PLANO CORE, JUS IA PREMIUM B2G, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE 07 (SETE) LICENÇAS DE ACESSO INDIVIDUA…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA foi contratado por R$ 16.239,05 em 28/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 16.239,05
- Publicado em
- 04/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM · UASG 2
- Unidade
- GERAL
- Local
- Biritiba Mirim/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- PC 000070/2026
- Id da contratação
46523288000180-1-000073/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA JURÍDICA DIGITAL PARA CONSULTAS E PESQUISAS EM FONTES OFICIAIS Especificação: Empresa especializada na prestação de serviços por meio de plataforma digital jurídica, com foco na realização de consultas e pesquisas em fontes oficiais e conteúdo jurídico consolidado. | 1 Serviço | R$ 16.239,05 | R$ 16.239,05 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (CNPJ 07.112.529/0001-46), por R$ 16.239,05, em 28/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 09:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).