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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA

Contratação destinada ao pagamento de 01 (uma) inscrição para Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, participar na modalidade presencial, do “40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, com o tema Permanências, Disrupçõ…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 2.250,00 em 06/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.250,00
Publicado em
06/10/2026
Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · UASG 925467
Unidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Local
Fortaleza/CE · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
22094/2026-3
Id da contratação
09499757000146-1-000057/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição Eventos1 UNIDADER$ 2.250,00R$ 2.250,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 2.250,00, em 06/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 16:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).