MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Pagamento de taxa pública de licenciamento anual de veículos oficiais

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO foi contratado por R$ 1.243,46 em 15/10/2026.

Valor contratado: R$ 1.243,46
Publicado em: 15/10/2026
Órgão: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · UASG 130032
Unidade: LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA/GO
Local: Goiânia/GO · Federal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo: 21000.080509/2026-45
Id da contratação: 00396895000125-1-000440/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	RECOLHIMENTO DE TAXA / IMPOSTO / MULTA RECOLHIMENTO DE TAXA / IMPOSTO / MULTA	2 UNIDADE	R$ 347,12	R$ 694,24
2	Recolhimento de taxa / imposto / multa Recolhimento de taxa / imposto / multa	2 UNIDADE	R$ 274,61	R$ 549,22

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (CNPJ 02.872.448/0001-20), por R$ 1.243,46, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 11:17. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).