MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA contratou ANNA LUIZA CALIXTO AMARAL

Contratação de empresa especializada para prestação de Capacitação sobre a política de proteção social no enfrentamento das violências no contexto do atendimento ao adolescente autor de ato infracional

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ANNA LUIZA CALIXTO AMARAL foi contratado por R$ 6.500,00 em 20/10/2026.

Valor contratado: R$ 6.500,00
Publicado em: 22/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA · UASG 8
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Local: Caraguatatuba/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo: PC 001819/2026
Id da contratação: 46482840000139-1-000826/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO - CURSO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO Especificação: Solicitação do Curso de Capacitação: A política de proteção social no enfrentamento das violências no contexto do atendimento ao adolescente autor de ato infracional - Carga Horária 8hs. Formação voltada à qualificação dos profissionais da rede de proteção social para a atuação intersetorial no enfrentamento das violências tipificadas na lei 13.431/2017 no âmbito do atendimento de adolescentes autores de ato infracional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), diante do cenário de aumento de crimes violentos envolvendo jovens no município e do histórico de violências como fatores transversais na história de vida dos adolescentes atendidos. Conteúdo programático: 1. Marco legal do atendimento ao adolescente autor de ato infracional: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e medidas socioeducativa, bem como as cinco violências atendidas no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência segundo a lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018. 2. Atuação intersetorial da rede de proteção: atribuições do CREAS, Conselho Tutelar, escola, saúde e segurança pública no atendimento ao adolescente em conflito com a lei. 3. Fluxos de encaminhamento e articulação entre os serviços diante de situações de violência envolvendo adolescentes. 4. Estratégias de prevenção e enfrentamento de violências no território, com foco na intersetorialidade e na corresponsabilização da rede. Local/Data da entrega ou realização da Prestação de Serviço: CREAS - Centro de Especializados de Assistência Social. Av. União das Américas, 380 - Jardim Aruan. Datas: 17/11/2026 Horário: 8h às 17h.	1 UN	R$ 6.500,00	R$ 6.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ANNA LUIZA CALIXTO AMARAL (CNPJ 31.085.692/0001-41), por R$ 6.500,00, em 20/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 11:48. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).