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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
Pagamento de 1 (uma) inscrição destinada à participação do servidor Diego Bangoim Dias da Costa no “XX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário”.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) foi contratado por R$ 1.544,00 em 19/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 1.544,00
- Publicado em
- 19/10/2026
- Órgão
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · UASG 925402
- Unidade
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS
- Local
- Palmas/TO · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 26.005436-4
- Id da contratação
25053133000157-1-000126/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Pagamento Inscrição Eventos Pagamento de 1 (uma) inscrição destinada à participação do servidor Diego Bangoim Dias da Costa no “XX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário”. | 1 UNIDADE | R$ 1.544,00 | R$ 1.544,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) (CNPJ 06.136.459/0001-01), por R$ 1.544,00, em 19/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 15:29. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).