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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE CORONEL BICACO contratou BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS foi contratado por R$ 42.156,00 em 30/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 42.156,00
- Publicado em
- 01/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORONEL BICACO · UASG 87613154000137
- Local
- Coronel Bicaco/RS · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 128
- Id da contratação
87613154000137-1-000121/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NAS ÁREAS QUE ABRANGEM O DIREITO PÚBLICO, ENVOLVENDO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL, ORÇAMENTÁRIO, ECONÔMICO E FINANCEIRO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS. | 12 unidade de serviço técnico | R$ 3.513,00 | R$ 42.156,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS (CNPJ 92.885.888/0001-05), por R$ 42.156,00, em 30/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 12:27. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).