MUNICIPIO DE JUMIRIM contratou JUSTICE AI LTDA

Contratação de Software de Inteligência Artificial (IA) aplicada ao Direito - MinutaIA.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. JUSTICE AI LTDA foi contratado por R$ 3.780,00 em 18/09/2026.

Valor contratado: R$ 3.780,00
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE JUMIRIM · UASG 13.2026
Unidade: SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Local: Jumirim/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo: 1048/2026
Id da contratação: 01612150000119-1-000484/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	MINUTA IA	1 SERVIÇO	R$ 3.780,00	R$ 3.780,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

JUSTICE AI LTDA (CNPJ 57.027.539/0001-51), por R$ 3.780,00, em 18/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, II: Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 09:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).