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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA contratou CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, necessária ao registro da responsabilidade técnica relacionada ao serviço de engenharia desenvo…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO foi contratado por R$ 108,39 em 07/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 108,39
- Publicado em
- 07/10/2026
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · UASG 380176
- Unidade
- ESP-CTO.DET.PROV.NELSON FURLAN,DE PIRACICABA
- Local
- Piracicaba/SP · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 006.00443895/2026-51
- Id da contratação
96291141000180-1-006822/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa | 1 UNIDADE | R$ 108,39 | R$ 108,39 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO (CNPJ 60.985.017/0001-77), por R$ 108,39, em 07/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 20:59. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).