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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ITABIRITO contratou GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA

FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO NOTA MUNICÍPIO

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA foi contratado por R$ 101.000,00 em 03/09/2026.

Valor contratado
R$ 101.000,00
Publicado em
14/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ITABIRITO · UASG 984637
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG
Local
Itabirito/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
90077/2026
Id da contratação
18307835000154-1-000185/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1REALIZACAO DE SORTEIO E APURACAO - CODIGO SICOM: 028330385012 UNIDADE (UN)R$ 4.250,00R$ 51.000,00
2SERVIÇOS DE INSTALACAO TRANSICAO CONFIGURACAO PARAMETRIZACAO DE SOFTWARE <p>Horas de customização, implantação treinamento e parametrização do software</p>1 UNIDADE (UN)R$ 50.000,00R$ 50.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 41.886.613/0001-55), por R$ 101.000,00, em 03/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 16:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).