MUNICIPIO DE GUARACIAMA contratou 58.396.611 JOSE ROBERTO DA SILVA

Confecção Estruturas Metálicas

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. 58.396.611 JOSE ROBERTO DA SILVA foi contratado por R$ 2.500,00 em 03/11/2026.

Valor contratado: R$ 2.500,00
Publicado em: 03/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE GUARACIAMA · UASG 980622
Unidade: MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIAMA
Local: Guaraciama/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Processo: 10434
Id da contratação: 01612549000108-1-000037/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	A presente solicitação decorre da necessidade de adequação dos equipamentos utilizados nas atividades operacionais do setor, considerando, inclusive, as orientações técnicas recebidas da Superintendência Regional de Saúde quanto à importância de disponibilizar estruturas apropriadas para o manejo e transporte de animais. A medida encontra respaldo na Lei Federal nº 8.080/1990, especialmente em seu artigo 6º, que estabelece a vigilância epidemiológica entre as ações integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, que dispõe sobre as ações e os serviços de vigilância, prevenção e controle de zoonoses de relevância para a saúde pública. Adicionalmente, o Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses, publicado pelo Ministério da Saúde, estabelece orientações técnicas para o manejo, recolhimento e transporte de animais, reforçando a necessidade de utilização de equipamentos adequados, capazes de reduzir riscos de acidentes, fugas, lesões e exposição indevida dos profissionais e dos animais. Nesse contexto, a confecção de gaiola metálica sob medida justifica-se pela necessidade de compatibilizar o equipamento com as dimensões e características do veículo já disponível na frota municipal, assegurando melhor aproveitamento da estrutura existente e evitando a necessidade de aquisição de veículo específico para essa finalidade. Ressalta-se que o equipamento será removível, permitindo sua retirada quando não estiver em utilização, preservando a versatilidade do veículo para as demais atividades do Setor de Endemias. Sua instalação deverá observar os requisitos de segurança, fixação, ventilação, higienização e capacidade de carga, sem comprometer as condições de circulação do veículo.	1 unidade	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

58.396.611 JOSE ROBERTO DA SILVA (CNPJ 58.396.611/0001-80), por R$ 2.500,00, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, IV: Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 08:52. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).