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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE REGISTRO contratou EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERESTADUAIS DIRETAS DESTINADAS A USUÁRIOS VULNERÁVEIS ACOMPANHADOS PELA REDE MUNICIPAL ATRAVÉS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA - Linha: Regis…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A foi contratado por R$ 19.886,00 em 02/10/2026.

Valor contratado
R$ 19.886,00
Publicado em
07/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE REGISTRO · UASG 21.2026
Unidade
FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Registro/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
6037/2026
Id da contratação
45685872000179-1-000364/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1PASSAGEM - REGISTRO/CURITIBA2E+2 SERVIÇOR$ 99,43R$ 19.886,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A (CNPJ 80.227.796/0001-59), por R$ 19.886,00, em 02/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 09:39. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).