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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CEARA MIRIM CAMARA MUNICIPAL contratou PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA
Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em São Paulo/SP de 27 a 30 de outubro de 2026.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA foi contratado por R$ 1.990,00 em 19/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 1.990,00
- Publicado em
- 20/10/2026
- Órgão
- CEARA MIRIM CAMARA MUNICIPAL · UASG 08466757000187
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL
- Local
- Ceará-Mirim/RN · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 422
- Id da contratação
08466757000187-1-000048/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Inscrição no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em São Paulo/SP de 27 a 30 de outubro de 2026. | 2 serviço | R$ 995,00 | R$ 1.990,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (CNPJ 18.336.780/0001-00), por R$ 1.990,00, em 19/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 10:36. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).