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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA contratou CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FALCAO LTDA

Locação de imóvel situado no município de Pacajus/CE, localizado na Rua Mamede Nogueira, nº 1151, Bairro Centro, conforme características constantes na matrícula nº 14638 expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Pacajus/C…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FALCAO LTDA foi contratado por R$ 260.168,64 em 23/10/2026.

Valor contratado
R$ 260.168,64
Publicado em
23/10/2026
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · UASG 926484
Unidade
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Local
Fortaleza/CE · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
09.2026.00008618-7
Id da contratação
06928790000156-1-000097/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação de Imóvel Locação de Imóvel48 UNIDADER$ 5.420,18R$ 260.168,64

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FALCAO LTDA (CNPJ 16.742.060/0001-10), por R$ 260.168,64, em 23/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 13:52. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).