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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA
Pagamento de 1 (uma) inscrição para a participação da servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Ana Beatriz Martins Brito Machado, matrícula nº 27.046-4, no "40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA", a reali…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 2.000,00 em 04/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 2.000,00
- Publicado em
- 04/11/2026
- Órgão
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · UASG 925402
- Unidade
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS
- Local
- Palmas/TO · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 26.005902-1
- Id da contratação
25053133000157-1-000139/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Pagamento inscrição eventos Pagamento inscrição eventos | 1 UNIDADE | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 2.000,00, em 04/11/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 17:04. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).