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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA contratou MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria voltados à elaboração de anteprojeto Novo Codigo Tributário Municipal.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA foi contratado por R$ 50.000,00 em 01/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 50.000,00
- Publicado em
- 01/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA - PR
- Local
- Jaguariaíva/PR · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 62/2026
- Id da contratação
76910900000138-1-000059/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço Técnico Especializado de Consultoria e Assessoria para elaboração de Anteprojeto de Lei do novo Código Tributário do Municipio, diagnóstico,elaboração e entrega | 1 UNIDADE | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA (CNPJ 14.744.004/0001-99), por R$ 50.000,00, em 01/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 11:31. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
