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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE CAMARGO contratou TJ CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATUAÇÃO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TJ CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA foi contratado por R$ 20.160,00 em 21/10/2026.

Valor contratado
R$ 20.160,00
Publicado em
22/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE CAMARGO · UASG 988447
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARGO - RS
Local
Camargo/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00002773_00000117_2026
Id da contratação
92406099000144-1-000103/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1001SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - atuação no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com carga horária total de 8 (oito) horas semanais desenvolvidas em regime híbrido de trabalho, compreendendo: 4 (quatro) horas semanais presenciais voltadas ao atendimento direto à população, acolhida, escuta qualificada, aplicação de instrumentos socioeconômicos e acompanhamento de famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e dos Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda (BPC, Bolsa Família e Benefícios Eventuais); e 4 (quatro) horas semanais a distância (teletrabalho) dedicadas rigorosamente à elaboração técnica de documentos socioassistenciais (relatórios sociais, pareceres para benefícios, Planos de Acompanhamento Familiar e preenchimento de Prontuário SUAS), alimentação de sistemas oficiais de informação e articulação institucional com a rede de garantia de direitos, em estrita conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei n° 14.133/2021 e os preceitos éticos e sigilosos da profissão.12 MESR$ 1.680,00R$ 20.160,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

TJ CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 09.184.200/0001-16), por R$ 20.160,00, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 09:59. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).