INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - IPREMU contratou FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Constitui objeto da contratação a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaura…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 21.000,00 em 04/11/2026.

Valor contratado: R$ 21.000,00
Publicado em: 04/11/2026
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - IPREMU · UASG 929301
Unidade: INSTITUTO DE PREV.DOS SER. PUB.MUN.UBERLANDIA
Local: Uberlândia/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 24/2026
Id da contratação: 22224976000180-1-000023/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Consultoria e Assessoria - Jurídica Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, que tem por objeto o art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023.	1 UNIDADE	R$ 21.000,00	R$ 21.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 34.467.822/0001-07), por R$ 21.000,00, em 04/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 17:59. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).