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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM contratou EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi contratado por R$ 2.200.000,00 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.200.000,00
Publicado em
15/10/2026
Órgão
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM · UASG 925059
Unidade
PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
São Paulo/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
6021.2026/0053071-0
Id da contratação
46392072000122-1-000036/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Embalagem / etiquetagem / postagem - encomenda Embalagem / etiquetagem / postagem - encomenda1 UNIDADER$ 2.200.000,00R$ 2.200.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ 34.028.316/0031-29), por R$ 2.200.000,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 16:45. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).