MUNICIPIO DE SAO RAFAEL contratou J CORINGA BEZERRA PROJETOS LTDA

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TECNICA PARA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. J CORINGA BEZERRA PROJETOS LTDA foi contratado por R$ 16.237,08 em 21/10/2026.

Valor contratado: R$ 16.237,08
Publicado em: 22/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SAO RAFAEL · UASG 08085417000106
Unidade: MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL
Local: São Rafael/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 118
Id da contratação: 08085417000106-1-000127/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura – SEMTEC, do Município de São Rafael/RN, justifica a necessidade da contratação de Assessoria Técnica especializada em gestão e políticas culturais, pelo período de 06 (seis) meses, com a finalidade de prestar suporte técnico na estruturação e implantação dos principais instrumentos que compõem a política cultural municipal. A contratação terá como objetivo orientar e acompanhar o Município na elaboração, organização e implementação dos seguintes instrumentos: I – Sistema Municipal de Cultura – SMC, incluindo a elaboração da respectiva Lei Municipal que instituirá e regulamentará o Sistema; II – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, com a definição de sua estrutura, competências, composição e mecanismos de participação social; III – Fundo Municipal de Cultura – FMC, estabelecendo os instrumentos necessários à sua criação, regulamentação e funcionamento, possibilitando uma gestão mais organizada e transparente dos recursos destinados à cultura; IV – Plano Municipal de Cultura – PMC, instrumento de planejamento que deverá estabelecer diretrizes, objetivos, metas e ações para o desenvolvimento das políticas culturais do Município em médio e longo prazo. A contratação de assessoria especializada se faz necessária em razão da complexidade técnica, administrativa e jurídica envolvida na elaboração desses instrumentos, sendo fundamental contar com profissionais capacitados para orientar a Administração Municipal quanto às normas vigentes, às diretrizes do Ministério da Cultura e às especificidades da realidade cultural de São Rafael/RN. Durante os 06 (seis) meses de vigência, a assessoria deverá realizar o levantamento das informações necessárias, prestar orientação técnica à equipe municipal, elaborar e/ou acompanhar a construção dos instrumentos legais e de planejamento, promover reuniões e processos de participação social quando necessários, bem como acompanhar os procedimentos necessários para a estruturação do SMC, CMPC, FM	6 MÊS	R$ 2.706,18	R$ 16.237,08

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

J CORINGA BEZERRA PROJETOS LTDA (CNPJ 36.757.831/0001-50), por R$ 16.237,08, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 11:53. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).