MUNICIPIO DE BREJOES contratou RIBEIRO E NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, COM O OBJETIVO …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. RIBEIRO E NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 60.669,24 em 25/08/2026.

Valor contratado: R$ 60.669,24
Publicado em: 23/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE BREJOES · UASG 000000001
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJOES BA
Local: Brejões/BA · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 130/2026
Id da contratação: 14197768000101-1-000100/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO À PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, COM O OBJETIVO DE OBTER O REPASSE AO MUNICÍPIO DE BREJÕES DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 7.990/1989, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS EVENTUALMENTE DEVIDOS, OBSERVADOS OS LIMITES PRESCRICIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026.	1 SERVIÇO	R$ 60.669,24	R$ 60.669,24

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

RIBEIRO E NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.360.292/0001-39), por R$ 60.669,24, em 25/08/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 11:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).