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Contratação direta Inexigibilidade Federal
COMANDO DA MARINHA contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO
Pagamento de débitos de licenciamento anual e infração de trânsito incidentes sobre veículos recebidos por doação pela Capitania dos Portos de Pernambuco, junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes, visando à regularização do…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO foi contratado por R$ 1.694,34 em 23/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 1.694,34
- Publicado em
- 27/10/2026
- Órgão
- COMANDO DA MARINHA · UASG 783340
- Unidade
- CAPITANIA DOS PORTOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Local
- Recife/PE · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 63038.002897/2026-46
- Id da contratação
00394502000144-1-014575/2026
Itens e preços contratados (5)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Contratado | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Licenciamento veicular anual, veículo ônibus placa JUU9655. | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO | 1 UNIDADE | R$ 416,68 | R$ 416,68 |
| 2 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Licenciamento veicular anual, veículo C4 PALLAS placa PFV3674. | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO | 1 UNIDADE | R$ 416,68 | R$ 416,68 |
| 3 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Licenciamento veicular anual, veículo tipo moto placa NQI0711. | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | 1 UNIDADE | R$ 255,58 | R$ 255,58 |
| 4 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Licenciamento veicular anual, veículo tipo moto placa QFP8990. | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | 1 UNIDADE | R$ 222,24 | R$ 222,24 |
| 5 | Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Infração de trânsito do veículo ônibus, placa JUU9655. | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO | 1 UNIDADE | R$ 383,16 | R$ 383,16 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO (CNPJ 09.753.781/0001-60), por R$ 1.694,34, em 23/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 15:29. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).