MUNICIPIO DE IPAUSSU contratou BENEDITO CARLOS RIBEIRO IPAUSSU LTDA

Concessão do direito real de uso do imóvel público matriculado sob n. 5336 em favor da empresa Benedito Carlos Ribeiro Ipaussu LTDA, pelo prazo e com as obrigações fixadas pelo Ministério Público no TAC anexo.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BENEDITO CARLOS RIBEIRO IPAUSSU LTDA foi contratado por R$ 0,01 em 08/08/2025.

Valor contratado: R$ 0,01
Publicado em: 14/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE IPAUSSU · UASG 1.2026
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
Local: Ipaussu/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 8016/2025
Id da contratação: 44563583000134-1-000526/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Concessão do direito real de uso do imóvel público matriculado sob n. 5336 em favor da empresa Benedito Carlos Ribeiro Ipaussu LTDA, pelo prazo e com as obrigações fixadas pelo Ministério Público no TAC anexo.	1 SERVIÇO	R$ 0,01	R$ 0,01

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BENEDITO CARLOS RIBEIRO IPAUSSU LTDA (CNPJ 02.136.076/0001-74), por R$ 0,01, em 08/08/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 09:43. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).