MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CAMARA MUNICIPAL contratou FELIPE FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de serviços advocatícios especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às demandas e necessidades de funcionamento do PROCON Legislativo da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, compreendendo o sup…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FELIPE FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 59.999,88 em 21/10/2026.

Valor contratado: R$ 59.999,88
Publicado em: 23/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CAMARA MUNICIPAL · UASG 99
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Local: Deputado Irapuan Pinheiro/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 0110001/2026
Id da contratação: 41342262000111-1-000019/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em Defesa do Consumidor – PROCON Legislativo.	12 MES	R$ 4.999,99	R$ 59.999,88

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FELIPE FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.657.278/0001-10), por R$ 59.999,88, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 09:38. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).