FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PORTO BELO contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SC

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE MULTA NO VEICULO SPIN PLACA RKY7E83 PELO CONDUTOR FÁBIO RICARDO BRITO COM O NUMERO DO AUTO: 000100J000854473.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SC foi contratado por R$ 16,00 em 14/10/2026.

Valor contratado: R$ 16,00
Publicado em: 14/10/2026
Órgão: FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PORTO BELO · UASG 21001
Unidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE
Local: Porto Belo/SC · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 16/2026
Id da contratação: 09618159000149-1-000014/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	TAXAS DE MULTAS DE TRANSITO	1 UNIDADE (UN)	R$ 16,00	R$ 16,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SC (CNPJ 34.060.183/0001-52), por R$ 16,00, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 15:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).