MUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPAL contratou Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia

Contratação de consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia foi contratado por R$ 21.300,00 em 29/09/2026.

Valor contratado: R$ 21.300,00
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPAL · UASG 99
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Local: Paramoti/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 20260916001 CMP
Id da contratação: 00753773000149-1-000011/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).	3 MES	R$ 7.100,00	R$ 21.300,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 53.590.886/0001-37), por R$ 21.300,00, em 29/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 10:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).