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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE ARVOREDO contratou SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SEARA- SC
CONTRATAÇÃO DO "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI" PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE LAUDOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURAN…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SEARA- SC foi contratado por R$ 141.923,34 em 24/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 141.923,34
- Publicado em
- 24/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARVOREDO · UASG 03001
- Unidade
- ADM - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
- Local
- Arvoredo/SC · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 157/2026
- Id da contratação
95995247000100-1-000173/2026
Itens e preços contratados (10)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços especializados de Medicina e Segurança no Trabalho, para a elaboração dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente para os Servidores do Município de Arvoredo. Serviços especializados de Medicina e Segurança no Trabalho, para a elaboração dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), conforme Norma Regulamentadora NR 1 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho; Vigência do Programa: Anual Realização de inspeção nos locais de trabalho para aferição de riscos inerentes a cada atividade. PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), incluindo Programa de Prevenção de Perdas Auditivas (PPPA), conforme Norma Regulamentadora NR 7 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho; Vigência do Programa: Anual Análise dos riscos, diagnóstico dos possíveis danos ocupacionais e definição dos exames necessários para efetiva monitoração da saúde dos servidores. NR7 – “7.4.6 – O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual”; LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho); Laudo com parecer técnico sobre cargos insalubres e / ou periculosos (LIP); PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). | 12 MESES (MES) | R$ 1.872,12 | R$ 22.465,44 |
| 2 | Serviços de Gestão de Atestados, avaliação e gerenciamento de atestados realizados de forma estruturada e em conformidade com a legislação vigente. A atuação é conduzida com fundamento técnico, ético e jurídico, conferindo maior segurança ao processo e assegurando transparência, rastreabilidade e confiabilidade tanto para o Órgão Público quanto para o servidor. | 12 MESES (MES) | R$ 1.898,75 | R$ 22.785,00 |
| 3 | Triagem Inicial de Atestado Médico - Gestão de Absenteísmo/Atestado | 5E+1 UNIDADE (UN) | R$ 49,36 | R$ 2.468,00 |
| 4 | Consulta Médica - Gestão de Absenteísmo/Atestado - In Company | 5E+1 UNIDADE (UN) | R$ 162,30 | R$ 8.115,00 |
| 5 | Consulta Médica - Gestão de Absenteísmo/Atestado | 5E+1 UNIDADE (UN) | R$ 147,55 | R$ 7.377,50 |
| 6 | Exames Laboratoriais (com deslocamento) | 15 UNIDADE (UN) | R$ 150,00 | R$ 2.250,00 |
| 7 | Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - exames admissionais, emissionais, periódicos, mudança de função e retorno ao trabalho, todos com Senso Visual. | 7E+2 UNIDADE (UN) | R$ 71,62 | R$ 50.134,00 |
| 8 | Audiometria Ocupacional (Exames Audiométricos) | 2E+2 UNIDADE (UN) | R$ 46,49 | R$ 9.298,00 |
| 9 | Laudo de Vibração de Corpo Inteiro - VCI é uma avaliação quantitativa de exposição às vibrações do corpo humano conforme anexo nº 8, da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego. | 3E+1 UNIDADE (UN) | R$ 362,54 | R$ 10.876,20 |
| 10 | Espirometria Simples Capac Vital Forçada | 6E+1 UNIDADE (UN) | R$ 102,57 | R$ 6.154,20 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SEARA- SC (CNPJ 03.777.341/0444-57), por R$ 141.923,34, em 24/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XV: Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 24/10/2026 15:33. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).