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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE ACOPIARA - CAMARA MUNICIPAL contratou YURI OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração da regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Acopiara, Ceará
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. YURI OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 54.000,00 em 15/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 54.000,00
- Publicado em
- 15/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACOPIARA - CAMARA MUNICIPAL · UASG 99
- Unidade
- Câmara Municipal de Acopiara
- Local
- Acopiara/CE · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 0000120260921000242
- Id da contratação
06748321000155-1-000018/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços técnicos destinados à elaboração da regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | 1 SRV | R$ 54.000,00 | R$ 54.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
YURI OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (CNPJ 51.744.434/0001-37), por R$ 54.000,00, em 15/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 11:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).