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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PARATI contratou IBDA INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADM

inscrição para participação de servidores públicos do Município de Paraty/RJ no “40º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 40º CBDA”

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. IBDA INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADM foi contratado por R$ 2.500,00 em 20/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.500,00
Publicado em
03/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PARATI · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY
Local
Paraty/RJ · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
220
Id da contratação
29172475000147-1-000325/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1INSCRIÇÃO: 40º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO1 Unidade R$ 2.500,00R$ 2.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

IBDA INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADM (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 2.500,00, em 20/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 14:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).