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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO contratou META GESTAO PUBLICA LTDA

Contratação de serviços técnicos especializados na revisão, atualização e consolidação do Novo Código Tributário Municipal, com vistas à consolidação, atualização e modernização da legislação tributária municipal, em conformidade com a Cons…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. META GESTAO PUBLICA LTDA foi contratado por R$ 65.400,00 em 20/10/2026.

Valor contratado
R$ 65.400,00
Publicado em
22/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · UASG 003
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Local
Nepomuceno/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
100/2026
Id da contratação
18244350000169-1-000103/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Elaboração do Novo Código Tributário Municipal.12 SERVIÇOR$ 5.450,00R$ 65.400,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

META GESTAO PUBLICA LTDA (CNPJ 58.675.815/0001-50), por R$ 65.400,00, em 20/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 17:23. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).