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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE NEPOMUCENO contratou META GESTAO PUBLICA LTDA
Contratação de serviços técnicos especializados na revisão, atualização e consolidação do Novo Código Tributário Municipal, com vistas à consolidação, atualização e modernização da legislação tributária municipal, em conformidade com a Cons…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. META GESTAO PUBLICA LTDA foi contratado por R$ 65.400,00 em 20/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 65.400,00
- Publicado em
- 22/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · UASG 003
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Local
- Nepomuceno/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 100/2026
- Id da contratação
18244350000169-1-000103/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Elaboração do Novo Código Tributário Municipal. | 12 SERVIÇO | R$ 5.450,00 | R$ 65.400,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
META GESTAO PUBLICA LTDA (CNPJ 58.675.815/0001-50), por R$ 65.400,00, em 20/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 17:23. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
