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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de prestação de serviços continuados de tecnologia da informação para fornecimento de acesso consultivo direto, automatizado e seguro às bases de dados cadastrais do Cadastro de Pessoas …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 27.612,00 em 05/11/2026.

Valor contratado
R$ 27.612,00
Publicado em
05/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · UASG 984733
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG
Local
Juiz De Fora/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
11.087/2026
Id da contratação
18338178000102-1-000068/2027

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Pesquisa - Consulta On-Line Pesquisa - Consulta On-Line Prestação de serviços continuados de tecnologia da informação para fornecimento de acesso consultivo às bases de dados cadastrais do CPF, CNPJ, geridas pela RFB, por meio da plataforma PCAD, mantida pela SERPRO. SF12 UNIDADER$ 2.301,00R$ 27.612,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 27.612,00, em 05/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 13:54. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).