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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI contratou CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Contratação da empresa CEAP – BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA, para fins de dar curso de treinamento e aperfeiçoamento para vereadores da Câmara de Baependi.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA foi contratado por R$ 4.770,00 em 26/10/2026.

Valor contratado
R$ 4.770,00
Publicado no PNCP
26/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI · UASG 5550
Unidade
Câmara Municipal de Baependi
Local
Baependi/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
27/2026
Id contratação PNCP
41772831000169-1-000047/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado no PNCP.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1inscrição - taxa e inscrição em curso3 SERVIÇOSR$ 1.590,00R$ 4.770,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (CNPJ 13.891.611/0001-19), por R$ 4.770,00, em 26/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados do PNCP, atualizados em 26/10/2026 14:14. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).