MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS contratou JOÃO BATISTA FERNANDES NETO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, con…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. JOÃO BATISTA FERNANDES NETO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA foi contratado por R$ 200.000,00 em 16/10/2026.

Valor contratado: R$ 200.000,00
Publicado em: 22/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS · UASG 08111338000122
Unidade: Prefeitura
Local: Jardim De Angicos/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 132
Id da contratação: 08111338000122-1-000121/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO DIAGNÓSTICO, CONFERÊNCIA, REVISÃO, QUANTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E EFETIVA INCORPORAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN A TÍTULO DE COTA-PARTE DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ÊNFASE NA CORRETA APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF E DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM. A ATUAÇÃO COMPREENDERÁ A ANÁLISE DOS DADOS E DOCUMENTOS ECONÔMICO-FISCAIS QUE INFLUENCIEM O VAF/IPM, A IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÕES, DIVERGÊNCIAS, INCORREÇÕES, ATRIBUIÇÕES TERRITORIAIS INADEQUADAS, INFORMAÇÕES RETIFICADORAS, ESTOQUES, OPERAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS DIRETAMENTE VINCULADOS À FORMAÇÃO DO ÍNDICE, BEM COMO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - SET/RN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO EFETIVAMENTE PRODUZIDO E CERTIFICADO.	1 SERV	R$ 200.000,00	R$ 200.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

JOÃO BATISTA FERNANDES NETO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA (CNPJ 40.834.971/0001-51), por R$ 200.000,00, em 16/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 13:32. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).