MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA contratou INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Pagamento de retribuição ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a instauração de Processo Administrativo de Nulidade (PAN) referente ao registro de marca “VIVA SÃO CHICO” concedido a particular.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL foi contratado por R$ 425,00 em 28/10/2026.

Valor contratado: R$ 425,00
Publicado em: 03/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA · UASG 01
Unidade: Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Local: São Francisco De Paula/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 2522
Id da contratação: 88756879000147-1-000580/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Pagamento de retribuição ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a instauração de Processo Administrativo de Nulidade (PAN) referente ao registro de marca “VIVA SÃO CHICO” concedido a particular.	1 unidade	R$ 425,00	R$ 425,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (CNPJ 42.521.088/0001-37), por R$ 425,00, em 28/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 00:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).