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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM contratou 2º OFICIAL DE REG DE IMOVEIS, TITULOS E DOC E CIVIL DE PJ DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES
PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS REFERENTES AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - C.R.E.A. E CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - C.A.U. PARA EMISSÃO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉNICA) E RRT (REGIST…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. 2º OFICIAL DE REG DE IMOVEIS, TITULOS E DOC E CIVIL DE PJ DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES foi contratado por R$ 20.978,70 em 14/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 20.978,70
- Publicado em
- 14/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM · UASG 2
- Unidade
- GERAL
- Local
- Biritiba Mirim/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- PC 000064/2026
- Id da contratação
46523288000180-1-000067/2026
Itens e preços contratados (3)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Contratado | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EMISSÃO DE ART Especificação: Os documentos referentes à responsabilidade técnica dos projetos, sendo a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Engenharia e o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Arquitetura, são emitidos de forma online, por meio dos sites oficiais dos respectivos Conselhos Profissionais, de acordo com o cadastro e as atribuições profissionais de cada responsável técnico. Após a emissão, os documentos deverão ser apresentados para compor a documentação do projeto ou do serviço correspondente. | CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO | 5E+1 UNID | R$ 108,39 | R$ 5.419,50 |
| 2 | SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EMISSÃO DE RRT Especificação: Os documentos referentes à responsabilidade técnica dos projetos, sendo a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Engenharia e o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Arquitetura, são emitidos de forma online, por meio dos sites oficiais dos respectivos Conselhos Profissionais, de acordo com o cadastro e as atribuições profissionais de cada responsável técnico. Após a emissão, os documentos deverão ser apresentados para compor a documentação do projeto ou do serviço correspondente. | CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU/SP) | 5E+1 UNID | R$ 130,64 | R$ 6.532,00 |
| 3 | SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Taxas de Cartório Especificação: Os documentos e serviços relacionados ao Cartório de Registro de Imóveis poderão ser solicitados de forma online, por meio do portal Registradores, ou presencialmente, mediante atendimento físico no 2º Cartório de Registro de Imóveis, conforme a natureza do documento ou serviço solicitado. Entre os documentos que poderão ser solicitados estão matrículas e certidões de imóveis, certidões de inteiro teor, certidões relativas a ônus e gravames, informações sobre titularidade e situação registral, registros e averbações, bem como documentos relacionados a desmembramento, remembramento, unificação, parcelamento e regularização de imóveis. | 2º OFICIAL DE REG DE IMOVEIS, TITULOS E DOC E CIVIL DE PJ DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES | 112 UNID | R$ 80,60 | R$ 9.027,20 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
2º OFICIAL DE REG DE IMOVEIS, TITULOS E DOC E CIVIL DE PJ DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ 51.373.876/0001-14), por R$ 20.978,70, em 14/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 09:51. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).